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CEDAE É CONDENADA EM MULTA POR NÃO CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL
0003366-69.2005.8.19.0001
07/04/2014


Em razão da atitude ilícita da CEDAE, que cobrava por serviço de fornecimento de água, apesar de não prestá-lo, o d. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública determinou, liminarmente, que a concessionária regularizasse a prestação do serviço ao imóvel dos consumidores, sob pena de multa diária, o que foi confirmado na sentença, mantida pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que a condenou, ainda, ao pagamento de indenização de 5 mil reais para cada autor, pelo dano moral sofrido, em razão da privação do serviço essencial de água, bem como a restituir, em dobro, todas as contas relativas ao período em que o serviço não foi mais prestado. Entretanto, ignorando a determinação judicial, a CEDAE permaneceu inerte e foi condenada ao pagamento da multa diária fixada, no valor de 25 mil reais, bem como ao pagamento de 70mil reais, a título de conversão em perdas e danos, tendo em vista o reconhecimento da incapacidade da empresa em fornecer, de modo adequado, o serviço essencial que lhe foi concedido, em regime de monopólio, pelo Poder Público, na região em que os autores residem. Processo nº 0003366-69.2005.8.19.0001.