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ESTADO É CONDENADO A PAGAR INDENIZAÇÃO A ALUNA DE CURSO NÃO RECONHECIDO PELO MEC
Nº do processo: 0059738-62.2010.8.19.0001
21/08/2013


A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através de decisão monocrática da Des. Lúcia Helena do Passo, condenou o Estado do Rio de Janeiro a pagar R 10.000,00, a título de indenização por dano moral, a uma aluna, em razão da ineficiência no cumprimento do dever de fiscalização dos estabelecimentos de ensino médio localizados em seu território. O caso ocorreu em razão de a aluna, após ter efetuado todo o curso universitário de Psicologia, não ter conseguido obter a imediata expedição do Diploma do curso superior, em razão de o colégio particular, no qual a mesma concluiu o ensino médio, não ser reconhecido pelo MEC – Ministério da Educação e não ter permissão para funcionar, tendo, assim, que cursar novamente todo o ensino médio, para conseguir dar início à sua vida profissional, o que ocorreu somente 03 anos após a sua graduação. Em seu Parecer, a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Maria Ignez Carvalho Pimentel, consignou que: “não há como afastar a responsabilidade do réu que, não obstante o poder de polícia que lhe é atribuído, omitiu-se em seu dever durante oito anos, permitindo que o Colégio Pinheiro funcionasse normalmente nesse período e fizesse de vítimas todos os seus alunos.” Segundo a Relatora do processo, Desembargadora Lúcia Helena do Passo, “é inequívoca a violação à legítima expectativa da apelada, consistente na frustração de seus planos profissionais, mostrando-se evidente que a conduta do primeiro apelante lhe causou transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, sem maiores repercussões na vida do indivíduo lesionado, mas trata-se, na verdade, de situação em que se revela enorme descaso não só com a apelada como também com todo corpo discente do Colégio Pinheiro, de molde a configurar lesão moral”. Nº do processo: 0059738-62.2010.8.19.0001