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União Federal condenada por inclusão indevida na Dívida Ativa.
Processo nº 2006.51.01.023720-3
04/10/2011


A Juíza Caroline Medeiros e Silva, da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, condenou a União Federal, nos autos do processo de nº 2006.51.01.023720-3, movido por Claudio Machado, por incluir desidiosamente os dados daquele na dívida ativa, bem como promover ação de execução fiscal, por conta de débitos provenientes de terreno localizado no município de Cabo Frio, de titularidade de um homônimo. Entendeu a referida magistrada que: “por conta da ausência de prova de posse, ocupação ou qualquer outro registro imobiliário, que indicasse direito sobre o bem, não poderia a União Federal cobrar valores a título de taxa de ocupação sobre o cidadão que não guarda qualquer vínculo com a indigitada área, sob pena de confisco e esbulho”, ressaltando, ainda, a incerteza quanto à liquidez da execução fiscal, tendo em vista a ausência de prova de que o executado ocuparia o imóvel, constituindo a cobrança, portanto, no mínimo, arbitrária. Tal decisão foi mantida pelo Desembargador Federal José Antonio Neiva, da 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, ao julgar os recursos de apelação interposto por ambas as partes, que além da indenização por dano moral, condenou a ré à obrigação de fazer para que retirasse o nome e nº do CPF do autor dos cadastros da dívida ativa.