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PERDAS E DANOS – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRANSBORDAMENTO DE ESGOTO – RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
PROCESSO Nº 0404904-15.2008.8.19.0001
17/06/2015


OS AUTORES BUSCARAM REPARAÇÃO POR DANO MORAL E A REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS PARA O REPARO DEFINITIVO VIABILIZANDO O REPARO DA REDE DE ESGOTO NA LOCALIDADE EM QUE RESIDEM, DENOMINADO CANAL DO ANIL, A FIM DE TEREM UMA VIDA MAIS DIGNA, HAJA VISTO A PRIVAÇÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO. O DIREITO FOI ENTÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELO JUDICIÁRIO, ATRAVÉS DE SENTENÇA DO JUÍZO DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, QUE CONDENOU A CEDAE AO PAGAMENTO DE MONTANTE INDENIZATÓRIO TOTAL DE R 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS) E A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR OBRAS DE SANEMANTO NO LOCAL ATÉ QUE NÃO HOUVESSE MAIS REFLUXO DE ÁGUA SUJA NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R 500,00 (QUINHENTOS REAIS). BRILHAMENTE, O DOUTO MAGISTRADO DESTACOU A GRAVIDADE DA OMISSÃO DA RÉ, ASSIM CONSIGNANDO: “... A AUTORA SOFRE LESÃO EM SEU DIREITO PERSONALISSÍMO PELO SÓ FATO DE TER SUA CASA INUNDADA DE ÁGUA SUJA, DE FORMA PERIÓDICA, A TODA CHUVA, NÃO PODENDO DELA DISPOR EM RAZÃO DO CHEIRO QUE IMPREGNA O AMBIENTE, PARA SI, OPU PARA RECEBER TERCEIROS NO LOCAL ONDE REDIDE. DIGA-SE AINDA, DO RISCO Á SAÚDE, DO FATO DECCORENTE, ESTE É O FATO PREPONDERANTE PARA O RECONHECIMENTO DAQUELA LESÃO...” A DECISÃO FOI MANTIDA PELA 12ª CC DO TJRJ E EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,ASSIM, A CEDAE DECLAROU SER IMPOSSÍVEL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER SENDO ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU A SUA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS EM MONTANTE DE R 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), O QUE FOI OBJETO DE RECURSO, MAS FOI MANTIDA PELOS DESEMBARGADORES DO TJRJ, ATRAVÉS DE SUA 12ª CÂMARA CÍVEL.