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TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA – ACIDENTE DE TRABALHO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – PENSIONAMENTO VITALÍCIO
Nº do processo: 0006800-43.2006.5.01.0014
17/06/2015


A Transportadora de Valores e Segurança - PROSEGUR BRASIL S.A - terá que indenizar empregado vítima de acidente de trabalho em 1.400.000,00 (um milhão quatrocentos mil reais), não cabendo mais recurso para discutir discutir o valor. Cláudio de Jesus da Silveira trabalhava como vigilante de carro forte para reclamada quando o veículo ao qual exercia suas funções, veio a perder o freio, devido a falha mecânica, colidindo, em consequência, com o muro de uma residência existente no local. Em razão do acidente, o autor sofreu diversas lesões, tais como fortíssimas pancadas na face, fratura exposta do membro inferior direito, entre outras, o que ocasionou a redução da sua capacidade laborativa. Em sua defesa a reclamada alegou que os fatos não retratam a antijuridicidade da conduta, sendo sua responsabilidade subjetiva, o que foi rejeitado pelo juiz de 1º grau, que condenou a empresa ao pagamento de dano moral, dano estético, além do pensionamento vitalício pela redução da capacidade laborativa do obreiro, consoante se denota do trecho da d. sentença abaixo transcrita, tendo sido a decisão mantida pelas instanciais superiores. O laudo pericial de fls. 333/343, complementado às fls. 349/351 comprova a lesão física sofrida pelo obreiro, esclarecendo: “... que o Autor é portador de anomalias osteoarticulares em ambas as articulações tibiotársicas(tornozelos)..., com 50(cinquenta) por cento de perda da capacidade funcional”. Diz, ainda, “Há causalidade entre o quadro apresentado e o acidente sofrido.” (...) Desse modo, condeno a reclamada a pagar ao reclamante o valor equivalente a 50 (cinquenta) vezes o salário percebido por ele a título de indenização por dano morais. (...) (...), condeno a reclamada a pagar ao reclamante indenização pelos danos estéticos tendo em vista a sequela que o acompanhará para o resto de sua vida, com redução de 50 na capacidade laborativa, no equivalente a 10 (dez) vezes o salário do obreiro, pagos de uma só vez. No que concerne ao pensionamento vitalício restou comprovado que o obreiro sofreu redução de 50 de sua capacidade laborativa, (...) acolho o pedido 44.2.3 para deferir o pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente a 50 (cinquenta) por cento de sua remuneração. O Processo se encontra em fase de execução, cabendo ainda discussões acerca dos valores a serem pagos. Nº do processo: 0006800-43.2006.5.01.0014.