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AUMENTO ABUSIVO DO PLANO DE SAÚDE POR FAIXA ETÁRIA ACIMA DE 60 ANOS – VOLAÇÃO AO ESTATUTO DO IDOSO – OFENSA À PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA – DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS
Processo nº 0433462-21.2013.8.19.0001
17/06/2015


Uma segurada ingressou com Ação Judicial em face da Sul América, após ter sido surpreendida com reiterados reajustes, arbitrários e abusivos, de seu plano de saúde ao completar 60 e 66 anos de idade, tendo tal pleito sido acolhido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, em reconhecimento à abusividade e ilicitude da conduta da Sul América, condenou-a ao pagamento de indenização por dano moral de R 2.000,00 (dois mil reais), bem como a restituir à autora todo o valor cobrado indevidamente em razão do aumento abusivo do valor de seu plano, além de determinar que a seguradora apenas reajuste a mensalidade somente de acordo com os índices autorizados pela ANS (Agência Nacional de Saúde). Inconformada com a d. sentença de primeiro grau, a Sul América interpôs Recurso Inominado, ao qual se negou provimento, tendo a decisão do juízo a quo sido confirmada pela 5ª Turma Recursal, sendo a ré condenada, ainda, em custas e honorários advocatícios no percentual de 20 sobre o valor da condenação, estando, atualmente, o processo em fase de execução. Processo nº 0433462-21.2013.8.19.0001