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SANEAMENTO BÁSICO – OMISSÃO – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO – DANO MORAL
Processo nº 0062262-03.208.8.19.0001
07/05/2015


Moradores de Sepetiba ingressaram com ação judicial em face do Município do Rio de Janeiro, buscando a instalação de rede de esgoto e indenização por dano moral, em razão da insalubridade do local em que vivem, devido ao constante vazamento de esgoto, que atrai a presença de ratos, baratas e coloca em risco sua saúde. Após o d. Magistrado da 10ª Vara da Fazenda Pública ter julgado improcedentes os pedidos, por entender que a determinação de realizar a obra configuraria uma interferência do Judiciário no mérito administrativo, e que isso não seria possível, a 20ª Câmara Cível reformou a sentença, reconhecendo a possibilidade de o Poder Judiciário intervir em tema de implementação de políticas públicas quando configurada hipótese de abusividade governamental, com base em julgado do STF, condenando, assim, o Município do Rio de Janeiro a realizar a obra de saneamento básico e rede de esgoto sanitário definitiva no logradouro dos autores, no prazo de 120 dias, sob pena de multa de diária, bem como a pagar indenização por dano moral no valor de 5 mil reais a cada autor. Cumpre salientar que o d. Procurador de Justiça, em brilhante Parecer, destacou que: “a tutela jurisdicional do direito fundamental protegido, ou seja, garantir o saneamento básico de comunidades carentes do Município do Rio de Janeiro, não pode ser negado, em busca da máxima efetividade das normas constitucionais. Ora, é cediço que o serviço público de esgotamento sanitário e saneamento básico são essenciais para qualquer homem médio, sendo certo que sua ausência e precariedade, geram inevitavelmente dano moral passível de ser indenizado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, dada a responsabilidade objetiva do réu”. E, seguindo esta linha de raciocínio, os d. Desembargadores da 20ª Câmara Cível do TJRJ consignaram no Acórdão que: “No presente caso, vislumbra-se uma omissão específica do ente público, visto que, formado um povoado, é dever do Estado prover as suas necessidades básicas, sendo a instalação de rede de esgoto necessária para a própria dignidade da pessoa humana, direito fundamental garantido pela Lei Maior. Processo nº 0062262-03.208.8.19.0001.