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MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU TERÁ 15 DIAS PARA REALIZAR OBRAS DE REPARO DEFINITIVO DE REDE DE ESGOTO
Processo nº 0011678-15.2008.8.19.0038
19/12/2014


Os Desembargadores da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, entendendo que “não há falar em ofensa ao princípio da separação de poderes, diante do disposto no artigo 5º, XXXV, da Carta Magna, sendo certo que o Poder Judiciário está constitucionalmente autorizado a intervir quando a omissão administrativa importa em clara afronta à dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à saúde e à moradia dos cidadãos”, condenaram o Município de Nova Iguaçu a realizar as necessárias obras de reparo definitivo na rede de esgoto sanitário na localidade do bairro de Botafogo, em Nova Iguaçu, viabilizando a prestação do serviço de saneamento básico ao imóvel dos autores, fixando, ainda, uma indenização no valor de 10 mil reais para cada autor. Processo nº 0011678-15.2008.8.19.0038