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JUSTIÇA RECONHECE DEVER DO MUNICÍPIO DE MANTER REDE DE ESGOTO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS
Processo nº 0070016-25.2010.8.19.0001
25/09/2014


O Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente uma ação movida por moradora do bairro de Cosmos, face ao Município do Rio de Janeiro, em razão de sofrer com o transbordamento contínuo de água de esgoto na rua em que reside, que forma valas de água fétida, exalando mau cheiro e atraindo a presença de insetos e animais nocivos, além de provocar refluxo em sua residência, gerando riscos à sua saúde. Inicialmente, a ação foi julgada improcedente, sob o argumento de que o Poder Judiciário não poderia intervir no Poder Executivo, sendo que, contudo, após a interposição do competente recurso de apelação, tal sentença foi anulada pela 15ª Câmara Cível do TJRJ, já que não se tratava de realização de uma obra nova, que necessitasse de processo licitatório e previsão orçamentária, mas sim apenas de manutenção e conservação da rede de saneamento já existente, de responsabilidade do ente municipal. Assim sendo, após a oitiva de testemunhas, a Magistrada, em exercício naquele Juízo, proferiu nova sentença, condenando o Município do Rio de Janeiro a realizar a obra de saneamento no local, até que não haja mais refluxo de água suja na residência da autora, bem como ao pagamento da quantia de 10 mil reais, a título de indenização pelos danos morais sofridos. Processo nº 0070016-25.2010.8.19.0001