Mallet Advogados

Últimas notícias

destaque

ESTADO É CONDENADO A FORNECER SANEAMENTO BÁSICO
Processo nº 0219667-68.2009.8.19.0001
02/07/2014


A 22ª CC do TJRJ firmou entendimento de que cabe ao Judiciário coibir a omissão, por parte dos entes públicos que não atendam aos anseios mínimos de seus munícipes, determinando a realização de obras públicas para fornecimento de saneamento básico, em decorrência do princípio maior da dignidade da pessoa humana, entendendo tratar-se, ainda, de questão de saúde pública e do próprio direito à saúde dos demandantes. Assim sendo, condenou o Estado do Rio de Janeiro a efetuar as obras de reparo definitiva da rede de esgoto sanitário, para viabilizar a prestação do serviço de saneamento aos autores, moradores do Município de Japeri, condenando-o, ainda, ao pagamento do valor de 5 mil reais a cada autor, a título de dano moral, esclarecendo que: “Na hipótese concreta, a omissão do ente público forçou os autores a conviverem diuturnamente com esgoto ‘a céu aberto’, e suas consequências: mau cheiro, sujeira, a presença de ratos, baratas e outros bichos, submetendo-os ao risco de contrair doenças sérias. É curial a presença de danos morais passíveis de compensação pela via indenizatória”. Processo nº 0219667-68.2009.8.19.0001