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CIDADÃ QUE CAIU EM BUEIRO COM GRADE QUEBRADA SERÁ INDENIZADA
Processo: 0417951-85.2010.8.19.0001
02/07/2014


Após cair no interior de um bueiro de águas pluviais que estava com a grade de proteção quebrada e ter o seu tornozelo fraturado, permanecendo totalmente incapacitada para suas atividades por 03 meses e sofrendo, ainda, uma redução permanente de 10 na sua capacidade laborativa, devido às sequelas de que restou portadora, uma munícipe do Rio de Janeiro processou o ente público municipal e o seu direito a ser indenizada foi reconhecido tanto em primeira quanto em segunda instância, através das decisões proferidas pelo d. Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública e da 17ª CC do TJRJ. Na fundamentação do Acórdão, o Des. Relator ressaltou que: “é inegável a responsabilidade da parte recorrente porquanto tinha o dever de manter as vias públicas em bom estado de conservação. Nessa seara, inarredável a ofensa à dignidade da autora, a qual sofreu lesões corporais em virtude da omissão do Município”, mantendo a condenação do Município do Rio de Janeiro ao pagamento do valor de 03 salários mínimos pelo período de incapacidade total temporária sofrido pela autora, bem como de pensão vitalícia, no percentual de 10 do salário mínimo nacional vigente na data de cada vencimento, pela redução permanente de sua capacidade, e, ainda, à quantia de 15 mil reais, a título de dano moral. Processo: 0417951-85.2010.8.19.0001