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TJ CONDENA MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU A CESSAR VAZAMENTO DE ESGOTO
Processo nº 0011678-15.2008.8.19.0038
26/06/2014


Após inúmeras reclamações perante o Município de Nova Iguaçu sem qualquer solução definitiva para o problema de vazamento de esgoto na localidade em que residem, moradores de Nova Iguaçu ingressaram com ação judicial buscando o reparo definitivo da rede de saneamento básico, tendo os Desembargadores da 13ª CC do TJRJ reconhecido a sua legitimidade para intentar a referida ação, sob o argumento de que “a existência de previsão legal de legitimação ativa extraordinária para a tutela de direitos difusos e coletivos não afasta o reconhecimento do direito individual homogêneo dos demandantes (art. 81, III, do CDC), os quais são afetados diretamente com as consequências do esgoto a céu aberto”, e que “não há falar em ofensa ao princípio da separação de poderes, diante do disposto no artigo 5º, XXXV, da Carta Magna, sendo certo que o Poder Judiciário está constitucionalmente autorizado a intervir quando a omissão administrativa importa em clara afronta à dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à saúde e à moradia dos cidadãos”. Destaque-se que os d. Desembargadores condenaram o ente público municipal à realização de obras de reparo definitivo na rede de esgotamento sanitário da localidade, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R 10 mil, sob o argumento de que “os danos morais são inequívocos e configuram-se in re ipsa na hipótese. O vazamento de esgotamento sanitário acaba por prejudicar o bem estar e a integridade física dos autores, que são obrigados a viver em condições insalubre e vexatórias, além da preocupação constante em contrair alguma doença.” Processo nº 0011678-15.2008.8.19.0038